{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46776,"origem":"stj","sha256_origem":"68a5fb8f3359ae4ada12eef7e4f831e3ca459a64a5f40d05738241a98e59bd36","registro_original":{"id_fonte":"000858395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248960","numero_registro":"202203621026","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO JULGADO. TESES DA DEFESA EXAMINADAS.\nPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO\nCOMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas\nas questões postas nos autos, vindo a concluir pela manutenção da\ncondenação, amparado nas provas dos autos. Ressalta-se que \"omissão\nno julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são\nconceitos que não se confundem\" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp\n1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n28/8/2012).\n1.1 A intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo\nda decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal,\na qual não se presta para novo julgamento do seu recurso.\n2. O acórdão recorrido, ante a inexistência de elementos indicativos\nde que a condenação tenha se dado de forma contrária às provas dos\nautos, indeferiu a revisão criminal. Para se concluir de modo\ndiverso, pela insuficiência de provas, ou, ainda, pela absolvição,\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes.\n3.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no\nsentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com\nfundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal,\npressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não\nconfunde com a mera fragilidade probatória (AgRg nos EDcl no REsp\n1.940.215/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe\n25/11/2021).\n 4. Firme neste Pretório o entendimento de que a Revisão Criminal\nnão é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já\nexaminadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b70191116b08509fff2607f35007888db3209bc05ebc1b00d10a950282ea6b2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}