{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46777,"origem":"stj","sha256_origem":"9920eed4659b58f0555f4d619c15504b98adb5b6f0778e45c7f10bf66777f347","registro_original":{"id_fonte":"000858396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275140","numero_registro":"202300060467","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7\nDESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de\nimpugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida\npelo Tribunal de origem, consistente no óbice da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ. Aplicável, portanto, a Súmula n.\n182 do STJ.\n2. Para refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve\ndemonstrar, com particularidade, que a alteração das conclusões do\nTribunal a quo independe da análise do conjunto fático-probatório, o\nque não foi feito no presente caso. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83c910edcc5d2920eb7c5c2260088c2bd6a9590e403e464b4ee8258f06627489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}