# Registro público: STJ — 2275140

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-17
- **Publicação:** 2023-10-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46777/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46777.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9920eed4659b58f0555f4d619c15504b98adb5b6f0778e45c7f10bf66777f347

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de
impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida
pelo Tribunal de origem, consistente no óbice da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Aplicável, portanto, a Súmula n.
182 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Para refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve
demonstrar, com particularidade, que a alteração das conclusões do
Tribunal a quo independe da análise do conjunto fático-probatório, o
que não foi feito no presente caso. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de
impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida
pelo Tribunal de origem, consistente no óbice da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Aplicável, portanto, a Súmula n.
182 do STJ.
2. Para refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve
demonstrar, com particularidade, que a alteração das conclusões do
Tribunal a quo independe da análise do conjunto fático-probatório, o
que não foi feito no presente caso. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.