{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46785,"origem":"stj","sha256_origem":"dcc39512f1a9baeb63541f6950e18837d06db0685455e9cce0574254941ad057","registro_original":{"id_fonte":"000858477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295412","numero_registro":"202300381837","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÕRDÃO PROFERIDO PELO\nTJ. INEXISTENTE. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DAS RAZÕES UTILIZADAS PARA\nNEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL PARA A CULPABILADE. RECURSO DA DEFESA.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido\napreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de\nprestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal\ndeixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao\ndeslinde do feito.\n2. O efeito devolutivo da apelação autoriza que o Tribunal de\norigem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, se manifeste sobre\na dosimetria da pena, examine as circunstâncias judiciais e reveja\na individualização da pena, mantendo ou reduzindo a sanção imposta\nem primeira instância, desde que não realize o agravamento da pena,\nsob pena de se incorrer em reformatio in pejus.\n3. Na hipótese, o TJ apenas deslocou para a vetorial culpabilidade\nas circunstâncias inicialmente utilizadas para valorar negativamente\na conduta social, tendo, ainda, reduzido a fração de aumento\naplicada na sentença, não se verificando, portanto, a existência de\nagravamento da situação do réu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA NA APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS\n- NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1994174>>-CE, <<AgRg no REsp 1932621>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1303801>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a9c32132548acd7b7df3a7c423246a429f94ab6f43b96baf25fa23a0f2eaf14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}