{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46787,"origem":"stj","sha256_origem":"e7233eed6e831246286a3597cb95adec6b0796f4feee99f89d35e6dacf54c2aa","registro_original":{"id_fonte":"000858479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413836","numero_registro":"202302584228","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA A NORMA\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE.\nPALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS\nTESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal - CF,\n\"tem-se que tal pleit o não merece subsistir, uma vez que a via\nespecial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos\nconstitucionais\" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).\n2. Esta Corte entende que, em crimes de natureza sexual, à palavra\nda vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois\ngeralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e\nsem deixar vestígios. No caso dos autos, as declarações da vítima\nforam corroboradas pelo depoimento testemunhal dos seus genitores.\n3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que \"Para a\nconsumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato\nlibidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta\nde passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de\nlibidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se\nevidenciou na espécie\" (AgRg no HC n. 682.905/SP, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, DJe de 28/10/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1220607>>-MS\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO\nDIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 682905>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1920009>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1739451>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efe28d060bdfac7fda2e4b70b4d2eb74a1976de6f26ec7c96717d4d5a1c4a42a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}