# Registro público: TJAM — 00078785820248041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 531e490855475cf0ce092d061ac3e53e0ddfe09a1dd7dfcf14289c7a050432e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-05-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-03-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-27T13:58:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2025-05-05T17:49:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-05T17:49:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2025-05-05T17:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2025-05-05T17:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/531e490855475cf0ce092d061ac3e53e0ddfe09a1dd7dfcf14289c7a050432e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T06:01:20\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250505174943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 531e490855475cf0ce092d061ac3e53e0ddfe09a1dd7dfcf14289c7a050432e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00163285320258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577698/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJMS — 00002904920268120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 2ª Vara
- [STJ — 00005570320188160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJCE — 30001479620228060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230423/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJRN — 00390719620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205843/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 17ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00305130420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00362719520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00227141220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089054/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juros remuneratórios: o que são e como funcionam](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-remuneratorios/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mesmo sem teto fixo, juros remuneratórios abusivos podem ser revistos judicialmente quando destoam manifestamente da taxa média de mercado praticada para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central. Capitalização não avisada, cobrança em duplicidade com outros encargos e ausência de informação clara sobre a taxa efetiva também abrem espaço para contestação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando os juros remuneratórios podem ser questionados

- **Âncoras documentais:** juros, remuneratorios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0caaa0f314fa437b31c3159610b8860a91a1a3af207b60d62ccf5498b5636cc3
- **SHA-256 do registro documental:** 531e490855475cf0ce092d061ac3e53e0ddfe09a1dd7dfcf14289c7a050432e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-remuneratorios%2F)

### [Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-953/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** anatocismo, capitalizacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4325836df322ab8d40c5014d2427a066e2c594a171359e5e7eaa060e2ef3ff4b
- **SHA-256 do registro documental:** 531e490855475cf0ce092d061ac3e53e0ddfe09a1dd7dfcf14289c7a050432e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-953%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00078785820248041000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/531e490855475cf0ce092d061ac3e53e0ddfe09a1dd7dfcf14289c7a050432e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 531e490855475cf0ce092d061ac3e53e0ddfe09a1dd7dfcf14289c7a050432e6
- **SHA-256 do comentário:** b1409e967f10bd36895f98f456b6bd505288ab751e40d08c021d26969a201aaf