# Registro público: TRE-SP — 06000230320196260258

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b1f9f601356b8003711d8f1b8810da617b81c2d318358a31886facaeab26174

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 186
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-06
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Reativação (TPU 849)
> **2022-04-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-06T18:59:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-09T16:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-09T16:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-27T15:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-18T12:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-18T12:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-07T08:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-13T21:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-21T15:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-28T11:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-04T20:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-16T13:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-23T12:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-03T12:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-02T15:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-16T14:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T16:22:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-11-17T11:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T17:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T15:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-24T10:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T15:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-09T12:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-13T16:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T12:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T12:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-03-12T15:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-07T13:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-15T10:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-15T10:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-15T10:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-15T10:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-20T00:15:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-20T00:15:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-22T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-22T17:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-22T17:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-22T17:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T00:02:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T00:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679130.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 186 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/185`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 no assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que questão do assunto «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-04-05 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000229820196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681322/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-MS — 06000719520216120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677439/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 26ª ZONA ELEITORAL - SONORA-MS
- [TRE-PA — 00000141120166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695857/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000176320166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694953/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000098620166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694411/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000027720196130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689732/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00000785820116210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL