# Registro público: TJPR — 00000120519978160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca32794b0dfeca4a0bee9934ccfbdb8e11ab5e2b047be2b74de69a65b0f26c3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-24T11:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-20T14:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-20T19:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-28T16:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-18T18:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-23T15:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-05T12:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2016-08-30T15:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2016-08-30T15:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2016-08-30T15:18:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-20T16:50:28.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-20T19:22:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-25T14:07:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-25T14:07:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-28T16:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-05T12:53:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-05T12:54:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-05T12:55:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-05T12:55:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-05T12:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9217", "nome": "PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca32794b0dfeca4a0bee9934ccfbdb8e11ab5e2b047be2b74de69a65b0f26c3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-30 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:50:42\.577000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca32794b0dfeca4a0bee9934ccfbdb8e11ab5e2b047be2b74de69a65b0f26c3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000122920068160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPR — 00000120720078160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000121219978160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00004586720188140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPI — 00002662520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [TJGO — 00253165620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000120519978160129 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca32794b0dfeca4a0bee9934ccfbdb8e11ab5e2b047be2b74de69a65b0f26c3c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca32794b0dfeca4a0bee9934ccfbdb8e11ab5e2b047be2b74de69a65b0f26c3c
- **SHA-256 do comentário:** 75b4db51c5c9b97c07c49b30d8b35c62df0514d67a4b2641f2d45b98ef055c9b