{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46796,"origem":"stj","sha256_origem":"3743180d011714b1f4530e6d73d1fca94323014a9ecf19a9402af0c75200896a","registro_original":{"id_fonte":"000858539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057398","numero_registro":"202300719862","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APELO\nMINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE QUALIFICADORA DE CONCURSO\nDE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nDeve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos\nda moderna jurisprudência desta Corte Superior, a presença de\nqualificadora, via de regra, afasta a incidência do princípio da\nbagatela.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - REGRA GERAL -\nINCOMPATIBILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997477>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2199128>>-SP, <<AgRg no HC 790401>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0deb5acb8f4a14248d1b7882cf5015384de077b702ee33af866fbf5871af6253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}