{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46797,"origem":"stj","sha256_origem":"94098d1a8ecce15197664da954fdbc5b89a748efadc8dfa5ed6cbb505d98c08e","registro_original":{"id_fonte":"000858540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777969","numero_registro":"202203287150","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRAS\nIMPETRAÇÕES NESTE STJ (HC n. 688.168/S, HC n. 777.295/SP E HC n.\n857.664/SP). MÉRITO AMPLAMENTE ANALISADO NO PRIMEIRO WRIT (INVASÃO\nDE DOMICÍLIO). INDEFERIMENTO LIMINAR PELA RELATORIA ANTERIOR. SÚMULA\nN. 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, o agravante e seus comparsas foram presos em\nflagrante e condenados pelo crime de tráfico de drogas, o que\nresultou na apreensão de cerca de um quilo de cocaína.\nIII - Nesta Corte, o presente habeas corpus foi indeferido\nliminarmente pela Em. Relatoria anterior, pois não passou de uma\nreiteração de pedidos no HC n. 688.168/S, no HC n. 777.295/SP e no\nHC n. 857.664/SP, tendo sido o mérito aqui posto (violação de\ndomicílio) amplamente analisado na primeira impetração.\nIV - Assente neste STJ que não se conhece de habeas corpus (e do seu\nrecurso) que objetiva a simples reiteração de pedido analisado em\nmomento anterior na mesma Corte. Precedentes.\nV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta\nCorte Superior de Justiça.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INCOGNOSCIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161259>>-GO, <<AgRg no HC 478216>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 106171>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2355597>>-SP\n(REITERAÇÃO DE PEDIDOS - HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS - ACÓRDÃOS,\nRECURSOS E OU AÇÕES DISTINTAS - CONFIGURAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 156181>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2249797>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1208b837f2f9adc150423be83962a0cb9ac572e75b0dc3fb648b01b2b2ad20c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}