# Registro público: TJSC — 00074469220078240025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9714085ca5b8f5ef0223025900dcd44fffcbff8ac39e736637a73ade51e55f19

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-19
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-20T15:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-20T14:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-11T16:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-06T12:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-04T13:53:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-06-10T17:04:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T16:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-15T16:18:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-01T12:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-04T15:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-07T12:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-06T18:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-16T14:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-23T17:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-12T15:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-19T13:01:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T15:18:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T14:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-07T14:38:18.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-06-06T15:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-28T13:46:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-24T13:06:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T18:31:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-17T17:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-10T13:55:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-09T18:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-12T15:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-24T14:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-15T18:24:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-26T18:39:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-11-23T17:41:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-20T13:33:17.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2012-11-13T16:46:02.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2012-11-13T15:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-07T14:50:23.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2012-11-07T14:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-24T16:25:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-10-24T15:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-19T12:10:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-18T16:08:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679710.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9714085ca5b8f5ef0223025900dcd44fffcbff8ac39e736637a73ade51e55f19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2012-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-09-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-11-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-11-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-07 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-07-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:51:50\.167000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9714085ca5b8f5ef0223025900dcd44fffcbff8ac39e736637a73ade51e55f19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00044725320058240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 01533885020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00000105119968240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Lages
- [TJAL — 01561374020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 01533815820048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 9714085ca5b8f5ef0223025900dcd44fffcbff8ac39e736637a73ade51e55f19
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00074469220078240025 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9714085ca5b8f5ef0223025900dcd44fffcbff8ac39e736637a73ade51e55f19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9714085ca5b8f5ef0223025900dcd44fffcbff8ac39e736637a73ade51e55f19
- **SHA-256 do comentário:** 04822637f4a3ff6e04620fae2e65ba0aa8821be20d7833c1eb8e906730f613e1