# Registro público: TJSE — 00112807119958250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8805429a8ab3d789dcab7335763b8f09535fdccb6d9bf6ac092fb2bab5cbc2e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 457
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-11-23
- **Último ato com data válida:** 2020-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Autofalência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-07T12:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-09T10:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-01-09T10:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-13T10:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-09T13:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-10T12:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-11T14:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T08:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-16T12:44:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-07T12:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-27T07:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-07T09:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-06T12:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-09T10:14:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-09T10:14:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-26T10:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-22T08:55:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-12T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-12T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-12T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-20T16:44:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-13T10:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-13T08:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-09T13:02:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-10T12:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-10T12:56:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-21T09:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-25T23:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-28T12:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-31T08:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-22T11:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-13T08:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-01T13:08:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-16T10:14:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-10T10:21:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-10T10:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-02T14:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-21T13:02:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-21T12:52:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-10T09:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 457 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467991.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8805429a8ab3d789dcab7335763b8f09535fdccb6d9bf6ac092fb2bab5cbc2e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 457 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autofalência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-11-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/456`
- 2010-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2010-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2011-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2011-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2011-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2011-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2011-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2012-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2012-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2012-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2012-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2013-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2013-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2014-01-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2014-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2014-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-30 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/228`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-15 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-23 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-25T10:44:01\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19951123120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8805429a8ab3d789dcab7335763b8f09535fdccb6d9bf6ac092fb2bab5cbc2e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00210299220078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473283/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00372913420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052203/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Impugnação de Crédito
- [TJES — 00002002620038080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205304/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA
- [TJSE — 00058296420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407731/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPR — 00000292419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190013/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00501354820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156956/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPA — 00004346620098140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113987/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJPR — 00000275419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065031/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00112807119958250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Autofalência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 457 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8805429a8ab3d789dcab7335763b8f09535fdccb6d9bf6ac092fb2bab5cbc2e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8805429a8ab3d789dcab7335763b8f09535fdccb6d9bf6ac092fb2bab5cbc2e8
- **SHA-256 do comentário:** 4f8329b12473059dae8882d739b20de26a4fa2911a36a1ab94ab85aba677e71c