# Registro público: TSE — 06003413620216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f156bdca21bf590c8d04315573d769b302f9715e3c6b63508d53d6dc02ad83a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-24** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Habeas Corpus - Preventivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-20T14:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T14:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-09T14:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-09T14:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-09T17:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T03:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-10T03:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-14T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-16T03:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-17T20:21:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-24T03:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-19T18:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-20T14:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-20T14:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-20T14:10:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-20T14:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-20T14:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-20T17:12:31.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2021-07-20T17:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T23:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T23:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T23:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T23:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T23:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T23:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:31:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:31:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T19:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-05T19:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-10T00:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T11:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-10T11:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-10T11:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-05T13:55:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-12T15:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-12T15:14:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-05-12T15:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11705](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11705)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f156bdca21bf590c8d04315573d769b302f9715e3c6b63508d53d6dc02ad83a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Habeas Corpus - Preventivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-17 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.407127428Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-19T18:19:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f156bdca21bf590c8d04315573d769b302f9715e3c6b63508d53d6dc02ad83a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005284420216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191265/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11705, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003189020216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610190/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11705, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Habeas Corpus Criminal
- [TRE-SP — 06000303320256260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786976/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11705
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 48 ª ZONA ELEITORAL - GUARATINGUETÁ
- [TSE — 06000297620216030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411200/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11705, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso em Habeas Corpus
- [TRE-RN — 06004408620246200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693871/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11705
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000862820216270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257719/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11705
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-PA — 00001607020166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232478/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11705
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Assessoria da Presidência
- [STJ — 00004337320253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141297/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 11705
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003413620216000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Habeas Corpus - Preventivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f156bdca21bf590c8d04315573d769b302f9715e3c6b63508d53d6dc02ad83a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f156bdca21bf590c8d04315573d769b302f9715e3c6b63508d53d6dc02ad83a
- **SHA-256 do comentário:** 33f152a6f51e01cdb20427eaf95fb1f50583d49ae567dca4b6c099361259dcc0