# Registro público: TRF5 — 00088979120234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cda1642b48f07e89a5e5121d46342b9b9c72a10866efa4ff318881ebd8b80d1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2025-04-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T20:07:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-23T11:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-12T16:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-18T12:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-18T12:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T22:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-22T22:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T15:41:12.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-08-12T15:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T15:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T12:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-14T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-14T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-14T00:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-02T00:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-04T15:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T15:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-06T15:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-28T00:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-07T00:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-07T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-07T00:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-07T00:08:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-11T17:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-04T16:57:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-02-21T20:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-18T11:58:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-22T17:05:14.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-07-22T22:29:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-08-12T09:54:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-04-04T15:51:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-25T17:08:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-05-06T15:23:33.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2025-07-04T16:57:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cda1642b48f07e89a5e5121d46342b9b9c72a10866efa4ff318881ebd8b80d1a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-18 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-04-04 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:18:11\.384000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240221200722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cda1642b48f07e89a5e5121d46342b9b9c72a10866efa4ff318881ebd8b80d1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00119906220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749099/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001601620224058311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038818/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50123684620214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574170/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00104998320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731486/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50943809120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691128/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50059464120204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637969/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJCE — 02131407720208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304320/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000379420268045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00088979120234058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Incapacidade Laborativa Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cda1642b48f07e89a5e5121d46342b9b9c72a10866efa4ff318881ebd8b80d1a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cda1642b48f07e89a5e5121d46342b9b9c72a10866efa4ff318881ebd8b80d1a
- **SHA-256 do comentário:** 2393a19fc43e64698aabaebf4a3869bc6d4b8f55e008746484ceebb855ce7e17