{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46800,"origem":"stj","sha256_origem":"1566bd46dac9893198da3d01b90c28360f7abd82b9abbb1cd9c6688daa5df8d0","registro_original":{"id_fonte":"000858572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847466","numero_registro":"202302934733","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nESTELIONATO. ACORDOS FIRMADOS COM AS VÍTIMAS APÓS O OFERECIMENTO DA\nDENÚNCIA. NÃO INTERFERÊNCIA NA PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da norma prevista no artigo 25 do Código de Processo\nPenal, o ato de retratação da representação possui limite temporal\nespecífico e bem definido, qual seja, o oferecimento da denúncia.\nFirmado acordo entre as vítimas e os autores do delito após esse\nmarco, tem-se que a representação concedida anteriormente pelos\nofendidos já era irretratável na ocasião do trato. Precedentes.\n2. O momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo\n396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e\nantes da apresentação de resposta à acusação, ou seja, seguindo-se o\njuízo de absolvição sumária, em que há apenas a confirmação do\nrecebimento da exordial acusatória. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art25"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00025"],"jurisprudencia_citada":"(RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - MOMENTO ADEQUADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 156133>>-CE, <<REsp 1490832>>-SP\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MOMENTO PROCESSUAL)\n   STJ - <<RHC 92866>>-SP, <<AgRg no RHC 162068>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a64c6416a4926bd222c01b6b51dca9f1b6303e2f5db13509519c581b3de8aba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}