# Registro público: TJPR — 00000120820158160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e30292731ad2e7c72eb0b35bacdc383badf15b7c72395c2055af5ee1c0263d66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 264
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-08-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Incêndio | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-02T14:20:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-02T15:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-02T15:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-05T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-05T17:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-05T17:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-05T18:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-05T18:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-28T15:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-15T15:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-15T17:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-15T17:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-15T17:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-05T18:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-05T18:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-28T14:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-28T14:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-28T14:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-07T13:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-07T18:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-08T12:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-08T16:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-11T12:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-11T17:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-11T17:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-12T14:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-19T14:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-19T14:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-20T15:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-05T15:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2016-08-05T15:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2016-08-08T12:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2017-02-21T14:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2017-02-21T14:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2017-02-21T14:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2017-02-22T10:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-22T10:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2017-03-06T15:14:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-14T16:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}
- 2017-03-15T14:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26333", "nome": "CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 264 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3492)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003072920198110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJGO — 00176935420158090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625765/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJAP — 00022067020218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463308/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000262920168171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJDFT — 00053605520168070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJMG — 17201686420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220192/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000082520268172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [STJ — 00000982620238160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498170/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK