{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46803,"origem":"stj","sha256_origem":"fda2b17bedf16844c68054f4a8668693708e801b6e9700e1374987a6c939cef0","registro_original":{"id_fonte":"000858601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838093","numero_registro":"202302436904","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE\nFOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA\nNO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO .  AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que \"para a\nanálise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve\nrestringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no\ndecreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão\nda benesse são da competência privativa do Presidente da República\"\n(HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).\n2. Isso porque \"não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições\nnão previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos,\nsob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da\nRepública no art. 84, XII, da Constituição Federal\". (AgRg no HC n.\n389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).\n3. In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto,\nformulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em\nvista que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade,\nsubstituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada\npelo inciso I do art. 8º da norma.\n4. O acórdão estadual não destoou do posicionamento firmado por este\nTribunal que, ao julgar caso assemelhado a do paciente,  concluiu\nser \"[inviável] o reconhecimento da extinção de punibilidade do\nrequerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n.\n11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas\nrestritivas de direitos e de multa.\"  (REsp n. 1.862.914/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023,\nDJe de 13/4/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00008 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE INDULTO OU DE COMUTAÇÃO DE PENA - EXAME DO PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL)\n   STJ - <<HC 456119>>-RS\n(PODER JUDICIÁRIO - CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO - USURPAÇÃO\nDA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 389601>>-SP\n(INVIÁVEL] O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE D)\n   STJ - <<REsp 1862914>>-SP\n(DECRETO PRESIDENCIAL - CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO - HIPÓTESE DE\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA - VEDAÇÃO EXPRESSA -\nNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 417628>>-DF, <<HC 422303>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"055c274dbe0a55f6c6d25f973c0ec5cf501316915470984c964f92dbcb7801a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}