# Registro público: TSE — 06003410920246180007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4475723e62b704bf55ee970cf932251c11cdc35718dbfd861c396895faea06c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-24** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2025-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-24T08:54:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-26T13:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-26T15:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-10T21:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T13:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-11T13:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-08T17:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-08T17:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-08T17:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-08T22:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-15T23:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-18T16:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T13:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-26T16:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-26T16:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-27T15:06:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-18T15:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-18T15:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-24T16:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-09T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-12T00:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-15T02:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T02:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-18T15:14:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-09-19T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-19T00:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-11T13:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-08T16:32:38.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-08-08T16:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-26T16:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-24T16:40:53.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-24 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:23:52\.947785466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250624085405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4475723e62b704bf55ee970cf932251c11cdc35718dbfd861c396895faea06c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001260720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725103/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06003379520246020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671947/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-PB — 06002977720206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203233/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TSE — 06005361720246140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199587/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-PB — 06002474520206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687442/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB
- [TRE-SE — 06009349320266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647602/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-TO — 06007029220206270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-SP — 00000746220196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428305/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA