# Registro público: TJSE — 00003190920138250044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 593414ba27952b5eeac506bead13563a0336153578d8d3847957991a5f4f3b1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-29
- **Último ato com data válida:** 2016-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-12** —  (TPU )
> **2015-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-10** —  (TPU )
> **2015-12-10** —  (TPU )
> **2015-12-10** —  (TPU )
> **2015-12-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-11-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2015-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-10T11:32:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-11-20T12:56:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-01-12T09:16:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T11:38:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T11:36:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T11:32:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-09T06:48:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-29T08:11:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-23T08:28:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-18T11:10:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-18T11:08:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-14T12:20:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T12:26:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-29T08:44:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-07T10:01:29.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-07T08:22:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-04T09:34:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-07T12:08:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-07T14:17:10.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-07T14:13:10.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-05T13:28:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-31T12:50:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-24T10:32:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-11T08:47:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T11:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T11:41:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-10T11:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T09:28:46.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2015-10-28T10:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-22T09:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-22T09:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T13:44:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-20T09:53:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-18T13:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-28T14:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-28T14:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-14T12:20:07.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2014-08-08T13:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-22T14:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-17T12:17:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-11-20 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-10-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPB — 00000680920208150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Vara Única de Bananeiras