{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46805,"origem":"stj","sha256_origem":"5fb8648643b31c74eaf80785826100f679bda205e6c1bd5ddeb6005a50f22fb7","registro_original":{"id_fonte":"000858603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839895","numero_registro":"202302533223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APRESENTAÇÃO DE\nRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DEFENSOR NOMEADO. INÉRCIA DO\nADVOGADO ANTERIOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. LOCAL DESCONHECIDO.\nINTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não se verifica flagrante ilegalidade decorrente da apresentação\nde razões de recurso por defensor nomeado quando o réu não é\nlocalizado no endereço indicado e é intimado via edital,\npermanecendo inerte no prazo concedido.\n2. Não se acolhe a alegação de nulidade unicamente pela ausência de\nrequisição de informações a esse ou àquele órgão público específico\nque a defesa julgue pertinente, pois não há exigência legal nesse\nsentido, sequer sendo o habeas corpus via apta para analisar se\nforam ou não esgotados todos os meios cabíveis para a localização do\nacusado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3e2b7751f1936fe86cb35a887479e994be82fbdc326028b6b07d73c0e9f5e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}