{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46806,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f58bd94e8a6112b2b34b21e88d84aa8c55f5a5ef9b154a0acfd8e94952f67d","registro_original":{"id_fonte":"000858604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843433","numero_registro":"202302733719","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PENA - INDULTO -\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA\nPELA PRÁTICA, DENTRE OUTRO DELITO, DE CRIME DE ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO II, E DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO\nDECRETO - CRIME IMPEDITIVO CUJA PENA NÃO FOI CUMPRIDA - AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da\ncontrovérsia, firmou entendimento de que a concessão do\nindulto/comutação de penas deverá observar o cumprimento dos\nrequisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram\ninstituídos\" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 1º/2/2016).\n2. A concessão do almejado benefício encontra óbice no parágrafo\núnico do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o qual estabelece que,\nenquanto o apenado não cumprir a pena do crime impeditivo do\nbenefício, não será concedido indulto correspondente a crime não\nimpeditivo.\n3. No caso, considerando que o paciente ainda cumpre a pena por\ncrime de roubo qualificado, não foi preenchido, assim, os requisitos\nnecessários para a concessão da benesse em relação ao crime comum,\nposto que o apenado não cumpriu a pena do crime impeditivo.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00007 INC:00002 ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO OU COMUTAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS\nPREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL - CRIME IMPEDITIVO)\n   STJ - <<HC 341986>>-SP, <<HC 506165>>-DF,\n         <<AgRg no HC 420186>>-SP, <<AgRg no HC 403896>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97df995232f467cd0e8d73ae8b7b6061289ab27071d15424ae35c1d0c22cbad2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}