# Registro público: TJSC — 00032790820028240025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680694/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680694.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5716bd09363a08449adc1859ad29611e22eb1d45e91f704b63f9b10b50afec5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-23 - **Último ato com data válida:** 2020-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-18** — Documento (TPU 581) > **2019-10-14** — Documento (TPU 581) > **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-27** — Documento (TPU 581) > **2019-06-27** — Recebimento (TPU 979) > **2018-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-15** — Desapensamento (TPU 137) > **2018-05-15** — Documento (TPU 581) > **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-18T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-18T17:00:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-14T18:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-14T18:17:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-27T15:20:02.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-06-27T15:19:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-09T18:13:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-15T14:26:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-15T14:26:23.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2018-03-15T11:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-30T13:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-27T16:58:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-22T21:57:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-17T12:07:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-13T15:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-03T16:31:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-01T12:55:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-01T12:53:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-01T12:53:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-01T12:51:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-16T15:24:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-16T15:24:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-10T18:26:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-27T15:55:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-27T12:08:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-08-16T14:22:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-12T12:40:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-08T13:08:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-08T13:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-12T18:43:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-03T14:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-20T15:50:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-10T15:31:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-21T13:37:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-21T13:37:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-21T13:36:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-22T18:12:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-06T18:55:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-02-25T17:33:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-02-25T17:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680694.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5716bd09363a08449adc1859ad29611e22eb1d45e91f704b63f9b10b50afec5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-15 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-09 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T16:15:26\.818000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020523000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5716bd09363a08449adc1859ad29611e22eb1d45e91f704b63f9b10b50afec5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00072912120098240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - [STJ — 00005147120128260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903832/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJRS — 00084903420118210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSC — 00014844420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - [TJSC — 00019053420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - [TJTO — 50000097919988272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00258508520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 00461472320208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a5716bd09363a08449adc1859ad29611e22eb1d45e91f704b63f9b10b50afec5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00032790820028240025 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a5716bd09363a08449adc1859ad29611e22eb1d45e91f704b63f9b10b50afec5 - **SHA-256 do comentário:** 8f31f76c2247f0e0fc35ebe3fa48d16a252494add455dea7ba7d48c69bdd1041