{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46808,"origem":"stj","sha256_origem":"8a539290dafdca2bd06974c610839e7d5ac0e559286bbb44bb45422b133bdf8c","registro_original":{"id_fonte":"000858606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843680","numero_registro":"202302766715","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA BASE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO.\nINOCORRÊNCIA. SÚMULA 443/STJ. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O capítulo acerca da ilegalidade da pena base não foi apreciado\npelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição\npor falta de provas e da fração da causa de aumento do roubo.\nPortanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do\ntema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e\nalargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior\nTribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no\nart. 105, I, \"c\", da Constituição da República, que exige decisão de\nTribunal.\n2. Nos termos da Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da\nfração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa,\nimpõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de\nexasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantida de de\nmajorantes.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram concretamente\no aumento de 3/8 da pena intermediária do crime de roubo, diante da\ngravidade do crime. As condutas criminosas foram efetivamente\ncometidas em concurso de três agentes, ao menos, e mediante grave\nameaça exercida com emprego de duas armas de fogo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 616743>>-SP, <<AgRg no AREsp 1581282>>-SE,\n         <<HC 460474>>-RJ, <<AgRg no REsp 1768978>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df5ef3b9d4a89c8b7a8719fe24b4f569c7cf7024ad3964d304f1ec82a5103525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}