# Registro público: TRE-MT — 00000543120196110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56cb688e7b8f5cc59b877449347dc521bf5613c2327cb704470a8d92cd31d391

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-30** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T11:37:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-30T23:19:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-02-18T09:17:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-26T09:35:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-02T09:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-29T15:55:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-29T16:12:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-20T11:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T11:13:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T09:07:55.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-04-03T10:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-11T10:38:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-22T11:05:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-22T11:06:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-30T23:16:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-30T23:20:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56cb688e7b8f5cc59b877449347dc521bf5613c2327cb704470a8d92cd31d391.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-30 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:36\.273629148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-21T11:37:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56cb688e7b8f5cc59b877449347dc521bf5613c2327cb704470a8d92cd31d391

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 00017858820146220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403136/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AP — 00001402220156030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165940/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004914120166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955307/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 46308616120096100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955267/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000119120156100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955204/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 74ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000543120196110051 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 56cb688e7b8f5cc59b877449347dc521bf5613c2327cb704470a8d92cd31d391
- **SHA-256 do comentário:** a65ce2139f5e53c5ed9b4fd4eeb98e99ebf9d75e1b5bd39eb70965b91673a069