# Registro público: TRF6 — 00000638319754013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1975-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680918/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680918.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-05-05 - **Último ato com data válida:** 2007-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2007-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2007-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2007-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2007-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2007-02-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2007-01-30** — Intimação (TPU 12263) > **2007-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2006-12-12** — Intimação (TPU 12263) > **2006-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2006-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-11-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-05-05T14:11:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1989-05-05T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-11-30T15:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1991-05-24T16:01:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1996-05-29T12:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-06-03T13:22:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2005-12-02T09:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-12-02T09:51:24.000Z — Provisório (TPU 245) - 2006-05-29T10:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-29T11:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-06T18:17:17.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-07-11T16:10:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-09-29T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-29T18:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-29T18:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-08T10:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-08T10:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-30T15:17:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2006-11-30T15:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-12-04T12:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-12T12:34:35.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-12-19T09:26:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-30T13:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-01-30T13:31:40.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-02-13T12:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-02-27T15:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-22T11:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2007-03-22T11:10:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-03-27T10:35:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-05-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1989-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2006-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2006-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2006-12-12 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2006-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2007-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2007-01-30 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2007-02-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2007-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2007-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2007-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2007-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-11-30 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-03-22 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:03:18\.975656289Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19750410080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1975\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001248019714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 01ª Pouso Alegre - [TRF1 — 00002447820174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 02ª Divinópolis - [TJRS — 00032680920128210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2ª Vara Judicial - Nova Prata - [TRF3 — 00106523920094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)