{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4681,"origem":"stj","sha256_origem":"2b91d917b217c6ee5f500f0a52ddb7a5e39060273f5c9003386561ca7cf4aee7","registro_original":{"id_fonte":"000816971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831592","numero_registro":"202100291401","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\nARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO\nPOR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. PERCEPÇÃO\nDO VALOR PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. ANUÊNCIA DO VENDEDOR.\nRESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA DEVOLUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras\nnão executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito,\nretendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá\nquem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução\nmais o equivalente, com atualização monetária segundo índices\noficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.\n2. Na hipótese, revelou-se incontroverso nos autos que a quantia\npostulada na inicial fora entregue a título de sinal e princípio de\npagamento e que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do vendedor,\nque tinha pendências judiciais, sendo devida a restituição das\narras. O Tribunal de origem observou que a imobiliária\nintermediadora recebeu o princípio de pagamento, com anuência do\nvendedor, sendo este responsável pela devolução, juntamente com a\nprimeira, porque sabedor de que a quantia em questão fora entregue a\ntítulo de arras. A modificação de tal entendimento demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art418"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00418","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALORE RECEBIDO A TÍTULO DE ARRAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO -\nOBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1648602>>-DF,\n         <<REsp 1617652>>-DF\n(VALOR ENTREGUE A TÍTULO DE ARRAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943772>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fabf41b4c5f8eeaf9ea5bfc5da7b122eddbc2eb1ac1db799bdbc9d20ea58ed1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}