{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46814,"origem":"stj","sha256_origem":"20af207bb064cebf21aeef9f8462efe611ee8c223f81763ad1a527adb6b393b7","registro_original":{"id_fonte":"000858661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184105","numero_registro":"202302501629","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CRIME LICITATÓRIO. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nFALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) tanto\naquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397)\nnão demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a\nnatureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de\nindevida antecipação do juízo de mérito.\n2. \"Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da\nLei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa,\npor meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado\n'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'.\" (AgRg no\nAREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n3. Hipótese em que a exordial atende aos requisitos necessários para\na deflagração da ação penal pela prática do crime previsto no art.\n89, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.\n4. \"Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a\ndenúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta\nsupostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente\nserão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública.\" (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22/6/2021, DJe de 29/6/2021).\n5. O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da\nconduta é providência inviável na via estreita do writ, por exigir\nprofundo exame do contexto probatório dos autos. Referida tarefa é\nreservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução\nprocessual, analisará as teses suscitadas pela defesa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME LICITATÓRIO - NOVA PREVISÃO LEGAL - CONTINUIDADE\nTÍPICO-NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2073726>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d247463324eceea18dd147e226167d07f1ca2a02a6a0ff1b7d32d0284371b1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}