# Registro público: STJ — 185352 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46815/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46815.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5ca842a539e32cb16fd07c6c02214690ecab05a4afd4c85ffea6018254310fc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000858662 - **Número de registro na fonte:** 202302824587 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA MÃO ENFRENTADA PELA CORTE REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL APTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Questão acerca da incompetência da Justiça Federal que, ainda que tenha sido suscitada nas razões da impetração originária, não foi alvo de cognição pela Corte Regional, nem mesmo na decisão que indeferiu o pedido liminar que foi posteriormente ratificada no voto condutor do acórdão recorrido. A única referência sobre o tema pelo Tribunal de origem se deu quando da transcrição das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia, porém sem nenhum conteúdo decisório. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** Ainda assim, a organização criminosa denunciada não tinha como fim específico a prática de atos delituosos voltados ao financiamento de candidaturas nos municípios de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália, mas a apropriação de recursos do erário, tanto em espécie, quanto mediante o pagamento de bens e serviços que lhe foram prestados. - **Item 3 (texto oficial):** Inicial acusatória que apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa. São, ao todo, 32 acusados, inseridos no contexto de um complexo esquema ilícito descortinado na Operação Fraternos, que agiam sob o comando e orientação de José Rogério Oliveira e Cláudia Silva dos Santos Oliveira, à época Prefeitos dos Municípios de Eunápolis - BA e de Porto Seguro - BA, e obtiveram vantagens pecuniárias em detrimento da coletividade e do erário, entre os anos de 2009 e 2017, através da prática dos delitos descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, arts. 299 e 317 do Código Penal, e art. 1º da Lei n. 9.613/1998, além do já descrito crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. - **Item 4 (texto oficial):** A denúncia narra a existência de uma organização criminosa cujo esquema ilícito consistia na corrupção de funcionários públicos - incluindo vereadores nos municípios geridos pelo casal José Rogério Oliveira e Cláudia Silva dos Santos Oliveira - e simulações de processos licitatórios junto às Prefeituras de Eunápolis - BA e de Porto Seguro - BA, voltados à contratação de obras de infraestrutura nos Municípios, à locação de máquinas e veículos, à aquisição de merenda escolar, à prestação de serviços de publicações oficiais e à realização de eventos culturais, para posteriormente desviar parcela dos recursos destinados à execução dos contratos administrativos em benefício direto e indireto de seus integrantes, mediante interpostas pessoas físicas e jurídicas, as quais cediam suas contas com o escopo de ocultar e dissimular a origem, a localização e a propriedade dos recursos. - **Item 5 (texto oficial):** Inicial acusatória que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias, a permitir a ampla defesa dos acusados, e com a especificação das suas participações nos delitos, inexistindo qualquer vício formal a macular a peça acusatória. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA MÃO ENFRENTADA PELA CORTE REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL APTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Questão acerca da incompetência da Justiça Federal que, ainda que tenha sido suscitada nas razões da impetração originária, não foi alvo de cognição pela Corte Regional, nem mesmo na decisão que indeferiu o pedido liminar que foi posteriormente ratificada no voto condutor do acórdão recorrido. A única referência sobre o tema pelo Tribunal de origem se deu quando da transcrição das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia, porém sem nenhum conteúdo decisório. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda assim, a organização criminosa denunciada não tinha como fim específico a prática de atos delituosos voltados ao financiamento de candidaturas nos municípios de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália, mas a apropriação de recursos do erário, tanto em espécie, quanto mediante o pagamento de bens e serviços que lhe foram prestados. 3. Inicial acusatória que apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa. São, ao todo, 32 acusados, inseridos no contexto de um complexo esquema ilícito descortinado na Operação Fraternos, que agiam sob o comando e orientação de José Rogério Oliveira e Cláudia Silva dos Santos Oliveira, à época Prefeitos dos Municípios de Eunápolis - BA e de Porto Seguro - BA, e obtiveram vantagens pecuniárias em detrimento da coletividade e do erário, entre os anos de 2009 e 2017, através da prática dos delitos descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, arts. 299 e 317 do Código Penal, e art. 1º da Lei n. 9.613/1998, além do já descrito crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. 4. A denúncia narra a existência de uma organização criminosa cujo esquema ilícito consistia na corrupção de funcionários públicos - incluindo vereadores nos municípios geridos pelo casal José Rogério Oliveira e Cláudia Silva dos Santos Oliveira - e simulações de processos licitatórios junto às Prefeituras de Eunápolis - BA e de Porto Seguro - BA, voltados à contratação de obras de infraestrutura nos Municípios, à locação de máquinas e veículos, à aquisição de merenda escolar, à prestação de serviços de publicações oficiais e à realização de eventos culturais, para posteriormente desviar parcela dos recursos destinados à execução dos contratos administrativos em benefício direto e indireto de seus integrantes, mediante interpostas pessoas físicas e jurídicas, as quais cediam suas contas com o escopo de ocultar e dissimular a origem, a localização e a propriedade dos recursos. 5. Inicial acusatória que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias, a permitir a ampla defesa dos acusados, e com a especificação das suas participações nos delitos, inexistindo qualquer vício formal a macular a peça acusatória. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DENÚNCIA - APRESENTAÇÃO DE DETALHES MINUCIOSOS - DESNECESSIDADE - PORMENORES DO DELITO - ESCLARECIMENTO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 142094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50361/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2267259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163282/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 182163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50359/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f5ca842a539e32cb16fd07c6c02214690ecab05a4afd4c85ffea6018254310fc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)