{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46820,"origem":"stj","sha256_origem":"3e78ec98224492e21f7e86ec65aa8e1d1ffdec1d29c8876de0260f6749926903","registro_original":{"id_fonte":"000858667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817200","numero_registro":"202301291453","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA\nCONDENAÇÃO. PROVAS ORIUNDAS DE  TESTEMUNHOS INDIRETOS. TEMA NÃO\nDEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  CONCLUSÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A CONDENAÇÃO EMBASOU-SE EM PROVA\nJUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O RECURSO ESPECIAL\nMENCIONADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os temas relativos à nulidade da sentença de pronúncia ou da\ncondenação, por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal,\nnão foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede\nseu conhecimento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. Embora o Tribunal de origem não tenha debatido a tese de violação\nao art. 155 do Código de Processo Penal, extrai-se da leitura do\nacórdão que a conclusão da Corte de origem é de que a condenação\nestá de acordo com as provas dos autos, dentre elas o depoimento\nprestado em audiência pela testemunha ocular, tia da vítima, prova\nessa judicializada. Portanto, não há se falar em similitude fática\ncom o caso julgado no REsp n. 1.916.733/MG.  Aliás, no julgamento do\ncitado recurso especial adotou-se o entendimento de que se \"o\nTribunal de origem encontrar alguma prova judicializada idônea para\nmanter a conclusão dos jurados quanto a cada elemento essencial do\ncrime, a condenação permanece incólume.\"(REsp n. 1.916.733/MG, de\nminha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de\n29/11/2021.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DE ORIGEM - EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA -\nCONSONÂNCIA COM CONCLUSÃO DOS JURADOS - CONDENAÇÃO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<REsp 1916733>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"984302e97b5fcdb150fbf8577b79539bf57f049d6f578f64aa1935deda833ac2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}