{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46821,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad7e77ce4aeab5fecd019fbaa965a7cabe543639c427e92888fc0ddc5737afa","registro_original":{"id_fonte":"000858668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829376","numero_registro":"202301953936","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE\nPERÍODO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, o que se computa na pena privativa de liberdade\nunificada é o tempo de efetivo recolhimento provisório, o que já foi\nconsiderado pelo juízo da execução, no exercício da competência\nprevista no art. 66, III, \"c\", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução\nPenal).\n2. Nos termos da compreensão consolidada desta Corte Superior, \"a\nprevalecer tese contrária,  no sentido de que um único período de\nconfinamento deve surtir efeitos em todas as condenações, qual seria\na necessidade de unificar as penas e somá-las? Bastava considerar a\nmais graves das penas e pronto, descartadas todas as demais\ncondenações. Tal interpretação viola o princípio da\nproporcionalidade na sua faceta de proibição de proteção deficiente.\nIndica, ademais, um estímulo à impunidade com o qual não se coaduna\no ordenamento jurídico, que procura oferecer mecanismos de\nressocialização sem descurar do caráter retributivo da sanção penal\"\n(HC n. 627.646/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 29/3/2021.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - PERÍODO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 627646>>-PE, <<AgRg no HC 822886>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dad44167c5031d350e84b9c2f248c30521fd88fd56434980185138f01d60a6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}