{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46823,"origem":"stj","sha256_origem":"ff77cc929485fcc79f989dcfd5edb1248240c78cb0ba3b555cab03051ed09d66","registro_original":{"id_fonte":"000858670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835427","numero_registro":"202302272970","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.\nPALAVRA DA VÍTIMA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART.\n226, II, DO CP. INCIDÊNCIA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração\ndo acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações\ndas duas vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da\nmaterialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e\nconstrangimento de menor, inviável nesta célere via do habeas\ncorpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão\ndiversa.\n2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos\ncontra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem\nvestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.\n3. Não há falar em aplicação da consunção em crimes cometidos em\ncircunstâncias distintas, contra duas vítimas diferentes, sob\ndesígnios autônomos. Assevere-se que a última conduta imputada ao\npaciente foi praticada contra a vítima L. M. L. após completar 14\nanos de idade, de maneira que o tipo penal que sanciona essa conduta\ne o crime de estupro de vulnerável protegem objetividades jurídicas\ndistintas, o que, por si só, afasta o princípio da consunção.\n4. Ao contrário do que argumenta a defesa, as condutas criminosas\npraticadas pelo paciente contra as menores ocorreram, inicialmente,\nno período de 2004 a 2008, tendo cessado, por conseguinte, em data\nposterior à entrada em vigor da Lei n.  11.106 de 28 de março de\n2005, que agravou a fração de aumento da causa de aumento de pena\nprevista no artigo 226, II, do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A ART:00226 INC:00002\n(ART. 226, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.106/2005)","LEG:FED LEI:011106 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR\nPROBANTE DIFERENCIADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784535>>-AM, <<AgRg no REsp 1864590>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"737bd750d387799c91cb5accd8c4063ed8a3b0d7b6ee05dc0f21e49be006b553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}