{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46825,"origem":"stj","sha256_origem":"d26c1c9e09201d1b43e2cd4151a8899c41993f732c39cd73e4a7f64df2903f17","registro_original":{"id_fonte":"000858672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848613","numero_registro":"202302992754","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME\nCONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE\nPENAL OBJETIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO ATO\nINFRALEGAL REGULATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma\nproposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico\nimputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas\nexaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se\npode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima\nindicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que\na defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar\na narrativa acusatória.\n2. Em inúmeros pronunciamentos anteriores desta Corte Superior de\nJustiça decidiu-se pela inépcia da denúncia que, em crimes\nsocietários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à\npessoa física apenas por sua condição de sócio-administrador,\ndeixando de demonstrar o vínculo entre o denunciado e a conduta\ncriminosa, o que inviabiliza o exercício da garantia constitucional\ndo contraditório e da ampla defesa, materializando a\nresponsabilidade penal objetiva, rechaçada pelo Direito brasileiro.\n3. O texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma\nnorma penal em branco, que exige complementação por meio de ato\nregulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o\nato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato\npraticado, sob pena de inépcia formal da denúncia (HC n. 350.973/SP,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016,\nDJe 19/8/2016).\n4. Dessa maneira, constatada além da inépcia formal - pela falta de\nreferência à norma infralegal complementar - a inépcia material da\ndenúncia, que teria falhado em descrever as ações ou omissões por\nparte do agravado e que teriam sido relevantes para os atos\ndelituosos. Assim, não há como manter a denúncia por se revelar\ndemasiado genérica quanto ao ora agravado.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008176 ANO:1991\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1, I DA LEI 83176/1991 - NORMA PENAL EM BRANCO - NECESSIDADE\nDE COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE ATO REGULADOR - INÉPCIA FORMAL DA\nDENÚNCIA)\n   STJ - <<HC 350973>>-SP, <<RHC 140875>>-RJ\n(DENÚNCIA GENÉRICA E ABSTRATA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - VIOLAÇÃO\nDO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<HC 438144>>-ES, <<HC 588159>>-DF\n(CRIMES SOCIETÁRIOS E DE AUTORIA COLETIVA - RESPONSABILIDADE PENAL\nDO SÓCIO-ADMINISTRADOR - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA)\n   STJ - <<RHC 119014>>-RO, <<APn 921>>-DF, <<HC 351718>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 76581>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf16e86f6510e0094bc1bbec3cd1595dc1db8a1fe01e9308418efb43406da5a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}