{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46826,"origem":"stj","sha256_origem":"5ab645d8189eba7d7815c51da5243976c8f75afc5dcc85014be5f8961de28760","registro_original":{"id_fonte":"000858673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186991","numero_registro":"202303267907","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO A PENA DE 21 ANOS E 4\nMESES DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. DECRETAÇÃO NÃO BASEADA UNICAMENTE NO MONTANTE DE PENA\nFIXADO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Hipótese na qual o magistrado apresentou motivos contemporâneos e\nidôneos para justificar a prisão. Ressaltou que durante a\ntramitação da ação penal, a prisão preventiva inicialmente decretada\nfoi revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas. O\nagravante, todavia, teria voltado a delinquir, praticando, em tese,\ndelitos de mesma grave natureza.\n3. A custódia, portanto, não foi decretada como decorrência\nautomática da condenação superior a 15 anos de reclusão pelo\nTribunal do Júri. De fato, após destacar o montante de pena aplicada\ne o cabimento da prisão nos termos do art. 492 do Código de\nProcesso Penal, o magistrado demonstrou a presença de fundamentos\nidôneos para a custódia. Quanto aos corréus, cuja pena não alcançou\no quantum de 15 anos de reclusão, sequer examinou a necessidade da\nprisão. Desse modo, nota-se que o julgador adotou a pena imposta na\ncondenação como ponto de partida, mas não se limitou a tal\ncircunstância. Após relatar o montante da sanção penal, apontou os\nelementos indicativos de que a custódia seria necessária - em\nespecial a reiteração delitiva.\n4. Embora a defesa alegue que \"os supostos processos em que o\nrecorrente é réu, são antigos\", o magistrado apontou que as condutas\nteriam sido posteriores ao deferimento da liberdade provisória com\naplicação de medidas cautelares alternativas - o que satisfaz,\ndevidamente, o requisito da contemporaneidade. Quanto ao tópico, a\ndefesa limitou-se a repetir no presente agravo  as alegações\nprévias, sem impugnar especificamente a matéria.\n5. \"A ausência de impugnação recursal específica acarreta violação\nao princípio da dialeticidade e preclusão da motivação não refutada\"\n(AgRg no HC n. 825.923/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe de 28/8/2023).\n6 . Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E PROBALIDADE DE REITERAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STF - [[AgR-HC 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA\n- PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb93a0b87f6dd4bfa41d5ceeb18c4f5ba950f3dd4daaa912ca7e7b0b2a14f366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}