{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46828,"origem":"stj","sha256_origem":"9c37905bf51a2967467f9468797338e7aafcd9a1dc216e28727ba8418453caf1","registro_original":{"id_fonte":"000858675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184557","numero_registro":"202302600296","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO. PRISÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE.\nNÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA AÇÃO.\nRISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"A tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da\naventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada,\ntendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua\ncustódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.\" (RHC\nn. 49.262/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n4/9/2014, DJe de 12/9/2014.)\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art.  312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual\nem razão da periculosidade social da recorrente, evidenciada pelo\nmodus operandi empregado na ação criminosa - após consumir bebida\nalcoólica com a vítima durante todo o dia, por volta das 23hs,\nseguiram por uma estrada de terra e minutos depois aconteceram os\ndisparos de arma de fogo, efetuados pelas costas, atingindo a nuca.\nPrisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do\nSTJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DO FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA)\n   STJ - <<RHC 83237>>-RS, <<RHC 49262>>-MG, <<RHC 103110>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - INEQUÍVOCA PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<HC 296381>>-SP, <<AgRg no RHC 177180>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 156690>>-MG\n   STF - [[HC 126756]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de0d6704d461a49fe094cb247c152669b3b1397e6d1dc4111d1f435d5202df1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}