# Registro público: TRE-AM — 06003511120176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO PRESIDENTE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b288f86016a6b24ebc515b75fd34c459e3d9286a21269deb6a0749fc1a19be9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-16
- **Último ato com data válida:** 2017-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - Eleição Suplementar | Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-16T12:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2017-08-16T13:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2017-08-16T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2017-08-18T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2017-08-18T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-08-18T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-08-27T06:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-08-27T06:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-08-27T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-01T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-01T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-01T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-01T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-01T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-20T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-20T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-09-20T06:14:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-08-18T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2017-08-27T06:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b288f86016a6b24ebc515b75fd34c459e3d9286a21269deb6a0749fc1a19be9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-18 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-20 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Suplementar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-05T14:01:37\.786000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170816125600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b288f86016a6b24ebc515b75fd34c459e3d9286a21269deb6a0749fc1a19be9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06002255820176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445639/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06003399420176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504439/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Instrução
- [TRE-RJ — 06000054320206190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433487/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- [TRE-AM — 06001692520176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292098/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ JURISTA
- [TSE — 06016820820226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303379/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000700720236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299308/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-MT — 06004585920206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219549/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004568920206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210739/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 31ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003511120176040000 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Eleições - Eleição Suplementar | Eleições - Eleição Suplementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO PRESIDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2017-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b288f86016a6b24ebc515b75fd34c459e3d9286a21269deb6a0749fc1a19be9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b288f86016a6b24ebc515b75fd34c459e3d9286a21269deb6a0749fc1a19be9d
- **SHA-256 do comentário:** 8d7738fa92d420c4e0c0602bd65dc1b678954fabfc65bba1a5370e853e88d803