{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46832,"origem":"stj","sha256_origem":"6975d3695c60e8a21dc7d8ecc61f4b0989cd625c40840c1a6d592fa9b4feecd6","registro_original":{"id_fonte":"000858696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176459","numero_registro":"202300406622","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS.\nNULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nHIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE\nSUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL\nENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta\nCorte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação\nacerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à\nacusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido\njulgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de\nanálise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara\nrelativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia\ninstrução processual para que o julgador pos sa formar seu\nconvencimento.\n2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a\npossibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar\npormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob\npena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes\ndo STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n.\n141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma,\njulgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).\n3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação\npenal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de\nfraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a\n2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município\nde Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos\ne empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram\naproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que,\nno período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora\nagravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos\nlicitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para\naumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica\npara tanto.\n4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada\npelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os\ntipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se\nassociado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar\nprocedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e\nmaterialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em\nsua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses\nprevistas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual\npreliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no\nmomento da prolação da sentença, e não no momento do exame da\nresposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito,\nmotivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse\nmomento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de\nadentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se\ndesnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente\nque as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser\nanalisadas naquele momento processual, porquanto notório que as\nsituações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de\nabsolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva\nmotivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da\ndenúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DECISÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO\nDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n STJ - <>-BA, <>-DF,\n <>-MG, <>-MT,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-MG, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d96215cf64676b7920611c7a3f8c45699374d8e28495df266640ef903269cae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}