# Registro público: TJPE — 00000022920148170810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b9c0ee275c7410bb63ec21fe60d9ba700940241f2f0f5d860dd987013d6f4d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 348
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-12** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-02T10:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-01-02T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-01-09T13:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-01-10T10:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70435", "nome": "DISTRIBUICAO DA COMARCA DE JABOATAO"}}
- 2014-01-10T12:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-03-31T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-03-31T13:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-02T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-02T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-02T13:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-09T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-09T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-09T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-09T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-10T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-10T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T08:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T08:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T10:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-11T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-24T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-25T12:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-25T12:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-29T13:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-29T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-29T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-30T16:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-30T16:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-30T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-30T16:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-04-30T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-05-06T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-05-06T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-05-06T15:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-05-08T11:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2014-05-08T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7549", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 348 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 348 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-31 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2025-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2025-09-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2025-09-29 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2025-10-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2025-10-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2025-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2025-10-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2025-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2026-01-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2026-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2026-02-19 — Redistribuição; sucessão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2026-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2026-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/259`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/311`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:20:28\.775000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b9c0ee275c7410bb63ec21fe60d9ba700940241f2f0f5d860dd987013d6f4d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002145020088171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 01659687320138130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950668/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00000320320118110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [STJ — 00000380920018171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753104/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00000328220068180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499749/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF5 — 00019318520094058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476958/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Desemb. Fed. Élio Wanderley
- [TJPE — 00000039320098170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754199/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª Vara Mista de Piancó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 2b9c0ee275c7410bb63ec21fe60d9ba700940241f2f0f5d860dd987013d6f4d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)