# Registro público: STJ — 00003854520124013303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bbe84f3602e702060a7c89313cece098c1ae5e7a8a1cfb915a3396c5b328c82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-23
- **Último ato com data válida:** 2018-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-04-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Contratual | Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T18:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-07T18:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-22T16:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-14T13:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-03-27T08:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-03-27T08:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-26T17:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-23T09:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-14T16:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T16:13:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-20T05:25:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-15T05:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-05T15:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T13:29:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-09T05:42:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-17T16:12:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-25T05:22:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T13:06:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-21T13:06:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-19T19:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-22T16:59:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-13T17:35:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-13T20:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T13:31:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T19:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-26T19:12:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-26T19:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-06T18:53:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-24T10:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-24T18:54:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-26T17:51:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)
- [Outros processos do assunto TPU 10205](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10205)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bbe84f3602e702060a7c89313cece098c1ae5e7a8a1cfb915a3396c5b328c82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:16\.172007206Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bbe84f3602e702060a7c89313cece098c1ae5e7a8a1cfb915a3396c5b328c82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005477620174013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181550/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004712020108171100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 61138258020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737173/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005665020104058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMG — 51422930320178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00786308420138130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002910820118100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJPA — 00004540320078140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275655/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE IRITUIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160259/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento às apelações. II. Razões de decidir 2. Inexiste deficiência de fundamentação quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do percentual dos honorários fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência dos óbices de admissibilidade. III. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955498, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.160.259, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** contas, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0379b0b15f1bb9f7e658f0c22371852961f92028009e5bf92996545f4b50fdaf
- **SHA-256 do registro documental:** 8bbe84f3602e702060a7c89313cece098c1ae5e7a8a1cfb915a3396c5b328c82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2160259%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003854520124013303 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Execução Contratual | Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bbe84f3602e702060a7c89313cece098c1ae5e7a8a1cfb915a3396c5b328c82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8bbe84f3602e702060a7c89313cece098c1ae5e7a8a1cfb915a3396c5b328c82
- **SHA-256 do comentário:** 4bf3f17684dade50206f6668904fc44740e23b4ff66d57bc2611e63ec43ea647