# Registro público: TRF3 — 00082415220114036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2946e5ecc093071abfd5e06f7ac308dddbbe12012c51d418f413f9e0c3e9644f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Remessa (TPU 982)
> **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-12-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-15** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-27T17:51:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-11-03T13:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-15T18:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-16T12:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-06-06T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-03T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-09T14:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-29T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-03T16:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-23T16:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-19T14:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-22T15:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-15T15:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-26T15:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-26T16:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-28T17:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-28T17:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-13T16:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-13T18:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-29T13:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-08T19:55:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-04-25T12:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2025-04-28T13:51:59.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2012-08-30T13:27:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-09T11:40:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-12T18:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-18T11:13:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-11-09T13:52:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-06-28T12:10:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-12-05T15:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-10-08T11:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T16:47:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-06-06T16:13:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2014-06-06T16:13:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2015-02-27T15:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-05-20T16:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-05-16T18:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-06-15T14:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 05279390420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025934/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF3 — 00000151820184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010832/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10595
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJMT — 00003326220208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMS — 00002203720248120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975091/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única
- [TJMG — 00112387820158130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08013384720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJAM — 06535437220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925880/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08012721020218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901846/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA