{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46841,"origem":"stj","sha256_origem":"117dfc066bace88e58e00590e0d4c58e0b77b524af0584798d6e46be23eaefc1","registro_original":{"id_fonte":"000858716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172808","numero_registro":"202203438243","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO\nSUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MOROSIDADE NA DESIGNINAÇÃO\nDE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com informações prestadas pelas instâncias de origem,\nfoi proferida sentença de pronúncia.\n2. Esta Corte orienta que, com o advento da pronúncia, restam\nsuperadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos\ntermos da Súmula 21/STJ.\n3. A alegação de morosidade para designação de julgamento pelo\nTribunal do Júri constitui inovação recursal, não passível de\nconhecimento em agravo regimental.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ACUSADO\nPRONUNCIADO - PREJUDICILIDADE - SÚMULA 21/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 827272>>-PI, <<AgRg no HC 776255>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba8f4075bdc727f86e1ed4f1401ba314b68ce6bd65cd8002ac634247a72bd3e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}