{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46842,"origem":"stj","sha256_origem":"4ecd77031b05c11d65a1feb77a03bc3ddfce59fac670c34c5ddf9288721569db","registro_original":{"id_fonte":"000858717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159534","numero_registro":"202200155374","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTADA\nINSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL, DE DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO\nEM HABEAS CORPUS, DESPROVIDO.\n1.Trata-se de agravo regimental de decisão em que negado provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus.\n2. A decisão de decretação de prisão não dispensa fundamentação\nacerca da insuficiência das demais medidas cautelares para, no caso\nconcreto, garantir a ordem pública, a instrução criminal, e/ou a\naplicação da lei.\n3. No decreto prisional em exame, a insuficiência das demais\ncautelares é fundada na premissa de que o afastamento do risco de\nreiteração delitiva somente é possível com a medida de\nencarceramento.\n4. Decisão, em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantida.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a84a8834dbb814870fe5bf27e0ec2e1907281d598c336eba51b57d68a23be2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}