# Registro público: TJSE — 00015260520148250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eb238948386bee05f3e8127bd582ffa5fe9afc82359ed0ef3d2d9e249236c46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-02
- **Último ato com data válida:** 2015-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-13** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2015-01-13** — Audiência (TPU 970)
> **2014-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-13T16:59:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-19T12:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T08:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T08:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T08:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T08:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-16T15:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-02T09:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-25T13:52:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-14T09:35:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-14T09:35:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-13T17:00:50.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2014-11-04T11:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-29T09:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-29T09:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-24T11:43:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-24T11:42:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-21T08:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-16T16:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T10:07:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-02T08:28:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4eb238948386bee05f3e8127bd582ffa5fe9afc82359ed0ef3d2d9e249236c46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-13 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:52:27\.958000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141002120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4eb238948386bee05f3e8127bd582ffa5fe9afc82359ed0ef3d2d9e249236c46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013486820148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / BOQUIM
- [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00003395720148250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 0 JAPOATÃ
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015260520148250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4eb238948386bee05f3e8127bd582ffa5fe9afc82359ed0ef3d2d9e249236c46.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4eb238948386bee05f3e8127bd582ffa5fe9afc82359ed0ef3d2d9e249236c46
- **SHA-256 do comentário:** 2a1d64f2e2610261f7747c8e55d21f8a55e1b349a923ef869957a31e61e2e6d6