{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46848,"origem":"stj","sha256_origem":"07c8d66429dbfcb3a8b34755ac89218ba5acbb2201a9c5216410e3d7c0b65dcf","registro_original":{"id_fonte":"000858727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358867","numero_registro":"202301646441","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO\nCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO.\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO E BAIXA DOS AUTOS.\n1.O pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento\ndo agravo regimental no agravo em recurso especial não merece ser\nconhecido, ante a interpretação analógica com o não cabimento de\nnovo agravo regimental contra decisão colegiada.\n2. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, \"a alegação de que\nseriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta\nnão constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar\nacerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação\naos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade\"\n(REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\nDJe 6/5/2014).\n3. O presente pleito configura o abuso de direito de recorrer, por\nmanifesto caráter protelatório, sendo cabível o reconhecimento do\ntrânsito em julgado.\n4. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de\ncertificação imediata do trânsito em julgado do feito,\nindependentemente de publicação, e baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9492133addd292051f987d33085c74bb44eabf4dbf1481f2e35a0234a76824d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}