{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4685,"origem":"stj","sha256_origem":"a382c2baf4f3155465c98d29901429f42ea78a902aa98e3dc9a8bef2f4fe0a00","registro_original":{"id_fonte":"000816985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1706962","numero_registro":"202001259168","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nCONTRATO DE SEGURO. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE\nOBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APÓLICE PRIVADA.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização\ndos dispositivos legais que a recorrente entende violados,\nconsubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois\nnão permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que\natrai a incidência da Súmula 284/STF.\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior, \"A não vinculação do\ncontrato ao FCVS - apólices privadas - revela carência de interesse\njurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide\" (EDcl nos EDcl\nno REsp 1.091.363/SC, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2012).\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - NÃO VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO FCVS -\nCEF - AUSÊNCIA DE INTERESSE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE\nNÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1788417>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1270210>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58f18e8bdc9a6f037ea40512af45990237b2cde06155769d6f6d98909e2d2204","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}