# Registro público: STJ — 1706962

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-09
- **Publicação:** 2022-06-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a382c2baf4f3155465c98d29901429f42ea78a902aa98e3dc9a8bef2f4fe0a00

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE SEGURO. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APÓLICE PRIVADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização
dos dispositivos legais que a recorrente entende violados,
consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois
não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Consoante entendimento desta Corte Superior, "A não vinculação do
contrato ao FCVS - apólices privadas - revela carência de interesse
jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide" (EDcl nos EDcl
no REsp 1.091.363/SC, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2012).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE SEGURO. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APÓLICE PRIVADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização
dos dispositivos legais que a recorrente entende violados,
consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois
não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "A não vinculação do
contrato ao FCVS - apólices privadas - revela carência de interesse
jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide" (EDcl nos EDcl
no REsp 1.091.363/SC, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2012).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - NÃO VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO FCVS -
CEF - AUSÊNCIA DE INTERESSE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE
NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788417>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270210>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:284
- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.