# Registro público: TJMRS — 00703128620229210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 911f06f2baa6aafd97e961c008fead9faf90a3bddda326b8512ef37211faa33d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Militar Estadual | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-15T12:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-06-14T22:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-05-30T13:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-05-27T22:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-06-20T19:27:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-06-15T18:57:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-06-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-05-30T17:36:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-05-30T16:49:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11056)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Militar Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-14 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00700339420229210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366996/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Auditoria de Santa Maria
- [TJMRS — 00707481620209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785376/) — classe: Recurso Inominado Militar; referências coincidentes: 11056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Inominado Militar
- [TJPB — 00003998220198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530748/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Militar da Capital
- [TJMRS — 00705731920209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351138/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMMG — 20002305020249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804454/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20000333720209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696479/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Exceção de Suspeição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70005833820217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308181/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70005842320217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294965/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 911f06f2baa6aafd97e961c008fead9faf90a3bddda326b8512ef37211faa33d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 911f06f2baa6aafd97e961c008fead9faf90a3bddda326b8512ef37211faa33d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)