# Registro público: TJAP — 00024825120238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8382d05b9eb27fe7c56594ff072fbd894d37d794700e2f6b14f174b77e27c9b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 227
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-10T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-10T12:16:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-11T14:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-25T08:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-25T09:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-04-25T09:02:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-16T22:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-16T22:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-19T13:57:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-22T13:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-25T11:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-25T11:59:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-26T23:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-26T23:48:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-30T19:34:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-05-31T09:09:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-06-22T11:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-06-22T11:14:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-06-26T09:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-06-28T15:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-12T12:54:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-20T10:47:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-20T11:56:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-21T06:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-25T09:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-28T12:06:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-29T09:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-29T09:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-30T13:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-05T12:08:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-14T08:53:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-14T08:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-14T08:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-14T08:55:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-14T16:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-15T09:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-15T09:08:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-18T11:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-18T11:29:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-25T12:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 227 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8382d05b9eb27fe7c56594ff072fbd894d37d794700e2f6b14f174b77e27c9b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 227 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-07-09 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2025-05-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-07-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-08-01 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-08-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-08-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-08-14 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-08-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-08-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-08-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-07-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:58:51\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230410121627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8382d05b9eb27fe7c56594ff072fbd894d37d794700e2f6b14f174b77e27c9b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00024781420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681035/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAP — 00025128620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725710/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMT — 00003711220188110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472967/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJAP — 00025145620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704067/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- [TJGO — 00214270220128090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472343/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TRF6 — 00001635320184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF1 — 00002591120164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431328/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 04ª Uberaba
- [TRF6 — 00001608120064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418655/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** f02fe90ab55c553acc091d5e8e5e9066cac36847887640ad5d52ebe3c5ea654e
- **SHA-256 do registro documental:** 8382d05b9eb27fe7c56594ff072fbd894d37d794700e2f6b14f174b77e27c9b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024825120238030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 227 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8382d05b9eb27fe7c56594ff072fbd894d37d794700e2f6b14f174b77e27c9b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8382d05b9eb27fe7c56594ff072fbd894d37d794700e2f6b14f174b77e27c9b2
- **SHA-256 do comentário:** 273b1a9ba0c24677fb08785377f395218a24bd5a40c7fd69355e6c5aa1d7d3e0