# Registro público: TJMG — 50016206020198130647 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468543.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa59aeb31821e14a094244b72ddf0b2043c969e4ffdf9c66f2ae6f49ae49efd1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-31 - **Último ato com data válida:** 2019-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-16** — Petição (TPU 85) > **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-15** — Improcedência (TPU 220) > **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-31T17:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-06-03T09:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-06-03T09:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-06-11T13:19:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-06-11T14:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-08-15T12:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-08-16T10:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-08-16T14:13:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-10-01T16:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-10-01T16:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-10-03T07:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-08-15T09:11:28.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-09-07T01:45:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-09-28T00:41:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-10-02T14:48:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2019-10-04T08:01:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-15 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-20T21:19:06\.904000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa59aeb31821e14a094244b72ddf0b2043c969e4ffdf9c66f2ae6f49ae49efd1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50092177220188130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486854/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem - [TJMG — 08302109520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458731/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 13ª Câmara Cível - [TRF1 — 00002455820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Vara Única de Juazeiro - [TJMG — 60018715820158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486798/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem - [TJPR — 00000172419738160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 11ª VARA CÍVEL - [TRF3 — 00004251320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158473/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF3 — 00004269520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** fa59aeb31821e14a094244b72ddf0b2043c969e4ffdf9c66f2ae6f49ae49efd1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)