# Registro público: TJES — 00001400420038080043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fade238669792adc1bbd36f5ca31c6ca1f08d80b40f13182faba99dc1cf0dfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-15
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-27** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2020-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelamento do solo urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-01T17:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2006-12-04T16:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2013-12-11T15:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2014-03-19T16:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2006-08-15T09:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2006-05-15T12:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2006-04-18T14:06:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2006-07-17T14:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2007-05-02T12:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2007-02-26T13:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2010-01-11T12:40:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-08-06T18:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-11-12T12:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2015-01-21T17:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2013-06-05T13:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2014-04-15T17:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-04-19T11:10:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-09-13T14:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-09-17T12:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-09-17T12:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2007-10-11T16:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2007-09-03T15:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2007-08-27T16:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2007-10-19T15:13:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2009-03-09T14:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2009-11-20T12:51:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2005-09-15T12:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-05-08T11:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-10-09T16:11:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-10-08T14:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2013-10-18T15:16:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2014-06-24T13:10:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2021-09-01T13:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2021-05-19T16:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2017-08-03T16:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2017-09-14T12:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2020-06-23T16:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Guia de Recolhimento Penal", "valor": 232}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-10-10T13:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2012-09-17T12:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2013-12-09T14:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685606.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fade238669792adc1bbd36f5ca31c6ca1f08d80b40f13182faba99dc1cf0dfb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do solo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Guia de Recolhimento Penal — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-23 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-19 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-27 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:31:08\.633000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030611000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fade238669792adc1bbd36f5ca31c6ca1f08d80b40f13182faba99dc1cf0dfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001943020218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / 2ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00000263520218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1188239/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- [TJPR — 00000298720058160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001485020238080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJRR — 08044120220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00491687920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00004289020188110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMT — 00004270820188110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma das formas mais comuns de irregularidade encontrada em loteamentos clandestinos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Onde o parcelamento é permitido

- **Âncoras documentais:** parcelamento, solo, urbano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60054524987881e7cf7fb8d6ad91fc25a0a8196e1e00cb070f9b0dc6f366eb3d
- **SHA-256 do registro documental:** 8fade238669792adc1bbd36f5ca31c6ca1f08d80b40f13182faba99dc1cf0dfb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fparcelamento-do-solo-urbano%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001400420038080043 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Parcelamento do solo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fade238669792adc1bbd36f5ca31c6ca1f08d80b40f13182faba99dc1cf0dfb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8fade238669792adc1bbd36f5ca31c6ca1f08d80b40f13182faba99dc1cf0dfb
- **SHA-256 do comentário:** 1a27dd3f5c46ca2211a7132ca81bb4fc361639ed99f456471fad9d6d9e15f5d3