# Registro público: STJ — 00003849320248250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5f2a52f01921eba192093444a28e559dd19bc8797b4db1553b75d456cc360c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2026-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-08T13:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-18T22:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-18T23:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-21T20:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-05-08T11:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-06-10T00:57:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-28T17:13:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-08-28T17:13:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-08T14:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-09T01:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-21T20:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-23T01:01:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-24T03:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7621)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-07-21 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-28 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T11:00:14\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260508000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5f2a52f01921eba192093444a28e559dd19bc8797b4db1553b75d456cc360c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001546420158080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [STJ — 00002172720158210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983205/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJMA — 00002177820158100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [STJ — 00003601120178080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002179020188080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006713620158150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Pocinhos
- [TJPE — 00000306920198172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJES — 00001577820228080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144370/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA